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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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9 artigos encontrados
Portaria nº 50, de 15/09/2025
Institui grupo de trabalho encarregado de selecionar, analisar e acompanhar atividades institucionais que tenham efeitos sobre o ciclo de políticas públicas, com vistas a estabelecer parâmetros, critérios e modelagens para potencializar a atuação do Poder Legislativo no aprimoramento dessas políticas.
Portaria nº 32, de 12/06/2025
Designa servidores para a gestão executiva dos projetos do Direcionamento Estratégico da Assembleia Legislativa para o período de 1º de fevereiro de 2025 a 1º de fevereiro de 2027.
Lei nº 24.433, de 15/09/2023
Altera a Lei nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005, que altera a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, cria gratificação de função, institui prêmio de produtividade e dá outras providências.
Portaria nº 19, de 07/06/2022
Designa servidores para a gestão executiva dos projetos do Direcionamento Estratégico da Assembleia Legislativa para o período de 1º de fevereiro de 2022 a 1º de fevereiro de 2023.
Resolução nº 5.589, de 05/11/2021
Dispõe sobre o Direcionamento Estratégico da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais para o período de 2021 a 2030 e dá outras providências

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  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: