Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

Pesquise informações sobre a legislação mineira desde 1947.

Assunto

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NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

10 artigos encontrados

Decreto com Numeração Especial nº 84, de 09/02/2023

Reconhece o Decreto Municipal nº 14, de 10 de janeiro de 2023, do Prefeito Municipal de Porto Firme, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.

Lei nº 24.210, de 11/07/2022

Dispõe sobre o Polo Audiovisual de Cataguases e Região.

Lei nº 21.314, de 10/06/2014

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PORTO FIRME – CONSEP –, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PORTO FIRME.

Lei nº 20.423, de 13/11/2012

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA INTEGRADA DE PORTO FIRME, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PORTO FIRME.

Lei nº 19.812, de 16/11/2011

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA ÁGUA LIMPA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PORTO FIRME.

Lei nº 19.589, de 29/08/2011

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CORPORAÇÃO MUSICAL SÃO PEDRO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PORTO FIRME.

Lei nº 19.276, de 20/12/2010

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APICULTORES DO VALE DO PIRANGA E REGIÃO - APIVAPI -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PORTO FIRME.

Lei nº 18.322, de 14/08/2009

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO LABORIS DE TEATRO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PORTO FIRME.

Lei nº 16.232, de 11/07/2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE PORTO FIRME, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.

Lei nº 15.874, de 22/11/2005

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CONFERÊNCIA DE SÃO VICENTE DE PAULO DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PORTO FIRME.

Como é feita a atualização dos textos das normas?

A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

Comprovação de direitos pela consulta ao texto das normas

A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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