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Lei nº 21.314, de 10/06/2014

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PORTO FIRME – CONSEP –, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PORTO FIRME.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3733/2013


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/06/2014 PÁG. 1 COL. 1

Indexação
Resumo UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, PORTO FIRME.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.

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