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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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102 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 492, de 17/10/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Ponte Nova 1 – Ponte Nova 2, de 138 kV, circuito compartilhado com Linha de Distribuição Ponte Nova 2 – UHE Risoleta Neves, do Sistema Cemig, no Município de Ponte Nova.
Decreto com Numeração Especial nº 41, de 24/01/2023
Altera o Anexo do Decreto NE nº 313, de 15 de julho de 2020, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à operação e à manutenção da Linha de Distribuição Brecha – Ponte Nova, de 69 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Ponte Nova e Guaraciaba.
Decreto com Numeração Especial nº 637, de 06/10/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Anglo Ferrous EB2 – Risoleta Neves, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Piedade de Ponte Nova, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, Santo Antônio do Grama e Urucânia.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: