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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 202, de 03/04/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra necessária à contenção do talude à jusante do canal de adução da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Paes Leme, no Município de Passa Vinte.
Lei nº 16.363, de 06/09/2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE PASSA VINTE - APROVINTE -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PASSA-VINTE.
Lei nº 7.705, de 22/05/1980
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 7.534, DE 21 DE AGOSTO DE 1979, QUE DÁ DENOMINAÇÃO À PONTE SOBRE O RIO PRETO, NO LOCAL DENOMINADO BARREIRA, NA DIVISA DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS E DO RIO DE JANEIRO.
Lei nº 7.534, de 21/08/1979
DÁ DENOMINAÇÃO À PONTE SOBRE O RIO PRETO, NO LOCAL DENOMINADO BARREIRA, NA DIVISA DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS E DO RIO DE JANEIRO.

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: