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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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14 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 172, de 25/02/2026
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as obras de ampliação do Sistema Rio Manso Adutoras AAB, AAT1, AAT2 e AAT3, nos Municípios de Brumadinho, Mário Campos, Sarzedo e Betim.
Decreto com Numeração Especial nº 501, de 24/06/2025
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terreno necessário à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Mário Campos.
Decreto com Numeração Especial nº 271, de 24/02/2025
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Igarapé 1 – São Joaquim de Bicas 2, circuito compartilhado com a Linha de Distribuição São Joaquim de Bicas 1 – São Joaquim de Bicas 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Igarapé, Betim, Mário Campos e São Joaquim de Bicas.
Lei nº 23.125, de 05/12/2018
Declara de utilidade pública a entidade Projeto Custódia Augusta de Jesus – Procaj –, com sede no Município de Mário Campos.
Lei nº 16.694, de 12/01/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO MUNICÍPIO DE FRUTAL O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG - A DOAR AO MUNICÍPIO DE MÁRIO CAMPOS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA

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  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: