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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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15 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 321, de 24/03/2025
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura para implantação da Linha de Distribuição Ipanema – Mutum 2 – 138 kV – Op.69 kV, nos Municípios de Ipanema, Mutum e Taparuba.
Decreto com Numeração Especial nº 386, de 09/08/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à regularização das Áreas de Preservação Permanente – APPs no entorno do reservatório da PCH Neblina, do Sistema Cemig, no Município de Ipanema.
Lei nº 17.840, de 27/10/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE IPANEMA, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.
Lei nº 17.011, de 02/10/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE IPANEMA.
Lei nº 17.000, de 19/09/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ERNESTINA MARIA DE ALMEIDA - LAS-EMA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE IPANEMA.
Lei nº 16.887, de 01/08/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CÓRREGO MONTE ALEGRE E BICUIBA - ASCOIMBA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE IPANEMA.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: