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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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34 artigos encontrados
Lei nº 25.118, de 27/12/2024
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – a alienar onerosamente o imóvel que especifica e dá outras providências.
Decreto com Numeração Especial nº 701, de 10/10/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Conceição do Mato Dentro 2 – Guanhães 2, de 138 kV, nos Municípios de Conceição do Mato Dentro, Dom Joaquim, Senhora do Porto e Guanhães.
Decreto com Numeração Especial nº 615, de 26/08/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de manutenção da Linha de Transmissão 69 kV de interesse restrito da PCH Funil – LT FUNIL, nos Municípios de Guanhães e Dores de Guanhães.
Lei nº 24.645, de 04/01/2024
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida, com sede no Município de Guanhães.
Lei nº 24.349, de 05/06/2023
Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Guanhães – Acig –, com sede no Município de Guanhães.
Lei nº 21.916, de 18/12/2015
Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade da Lagoa e Adjacências – ACL –, com sede no Município de Dores de Guanhães.

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: