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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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29 artigos encontrados
Decisão nº 8, de 01/04/2026
Dispõe sobre a comunicação de mudança de filiação partidária e a reorganização de bancadas e blocos parlamentares em decorrência da janela partidária no ano de 2026.
Lei nº 25.314, de 17/06/2025
Altera a Lei nº 13.392, de 7 de dezembro de 1999, que isenta o cidadão desempregado e o doador de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concurso público do Estado.
Portaria nº 21, de 02/04/2025 (Revogada)
Constitui comissão encarregada da condução dos trabalhos relativos ao processo eleitoral para escolha dos representantes dos servidores na Câmara de Recursos Administrativos de Pessoal – CRP.
Portaria nº 12, de 03/04/2023
Altera o inciso II do caput do art. 1º da Portaria da Diretoria-Geral nº 10, de 30 de março de 2023, que constitui comissão encarregada da condução dos trabalhos relativos ao processo eleitoral para escolha dos representantes dos servidores na Câmara de Recursos Administrativos de Pessoal – CRP.
Portaria nº 10, de 30/03/2023 (Revogada)
Constitui comissão encarregada da condução dos trabalhos relativos ao processo eleitoral para escolha dos representantes dos servidores na Câmara de Recursos Administrativos de Pessoal – CRP.
Decreto nº 48.135, de 01/02/2021
Altera o Decreto nº 48.045, de 25 de setembro de 2020, que dispõe sobre a concessão de folga para servidores que prestarem serviço à Justiça Eleitoral nas eleições municipais de 2020.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: