Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

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Assunto

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NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

13 artigos encontrados

Decreto com Numeração Especial nº 701, de 10/10/2024

Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Conceição do Mato Dentro 2 – Guanhães 2, de 138 kV, nos Municípios de Conceição do Mato Dentro, Dom Joaquim, Senhora do Porto e Guanhães.

Lei nº 23.982, de 23/11/2021

Declara de utilidade pública a ONG Comunitária Esportiva de Dom Joaquim – OCEDJ –, com sede no Município de Dom Joaquim.

Lei nº 23.239, de 04/01/2019

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica, autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Dom Joaquim a área correspondente e dá outras providências.

Lei nº 22.904, de 11/01/2018

Declara de utilidade pública a Irmandade Nossa Senhora das Graças de Dom Joaquim, com sede no Município de Dom Joaquim.

Lei nº 22.412, de 16/12/2016

Dá denominação ao trecho da Rodovia MG-229 que liga o Município de Senhora do Porto ao Município de Dom Joaquim.

Lei nº 21.351, de 27/06/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE DOM JOAQUIM O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

Lei nº 19.465, de 11/01/2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE DOM JOAQUIM O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

Lei nº 18.420, de 05/10/2009

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS MORADORES DA CIDADE DE DOM JOAQUIM, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE DOM JOAQUIM.

Lei nº 18.258, de 15/07/2009

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CORPORAÇÃO MUSICAL MAESTRO OLIVIER BRAGA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE DOM JOAQUIM.

Lei nº 17.999, de 05/01/2009

DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO DA RODOVIA MG-229 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE DOM JOAQUIM AO ENTRONCAMENTO PARA O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO.

Como é feita a atualização dos textos das normas?

A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
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- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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