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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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9 artigos encontrados
Lei nº 25.303, de 12/06/2025
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Povoado São Caetano, com sede no Município de Coronel Xavier Chaves.
Lei nº 25.195, de 07/04/2025
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores de Queijos Artesanais de Minas do Campo das Vertentes – Aqmav –, com sede no Município de Coronel Xavier Chaves.
Decreto com Numeração Especial nº 178, de 05/02/2025
Altera o Anexo do Decreto NE nº 539, de 31 de julho de 2024, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção do Seccionamento da Linha de Distribuição Conselheiro Lafaiete 1 – São João del-Rei 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Coronel Xavier Chaves.
Lei nº 25.130, de 03/01/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Coronel Xavier Chaves.
Decreto com Numeração Especial nº 539, de 31/07/2024
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção do Seccionamento da Linha de Distribuição Conselheiro Lafaiete 1 – São João del-Rei 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Coronel Xavier Chaves.
Lei nº 11.615, de 28/09/1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RURAL E COMUNITÁRIA DE CORONEL XAVIER CHAVES - ARCEL -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CORONEL XAVIER CHAVES.
Lei nº 9.869, de 04/07/1989
DÁ A DENOMINAÇÃO DE VEREADOR JOÃO VICENTE VIEIRA CAMARGOS À RODOVIA QUE LIGA A CIDADE DE CORONEL XAVIER CHAVES À BR - 383.

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  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: