Altera o Anexo do Decreto NE nº 539, de 31 de julho de 2024, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção do Seccionamento da Linha de Distribuição Conselheiro Lafaiete 1 – São João del-Rei 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Coronel Xavier Chaves.