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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 25.924, de 11/06/2026
Declara de utilidade pública a Associação Solidária “Dom Luciano Mendes” – ASDLM –, com sede no Município de Senhora dos Remédios.
Lei nº 25.923, de 11/06/2026
Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos do Bem dos Moradores do Bairro Morada dos Heróis, com sede no Município de Nova Era.
Lei nº 25.912, de 08/06/2026
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o conjunto arquitetônico da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais – ESP-MG –, localizado no Município de Belo Horizonte.
Lei nº 25.909, de 08/06/2026
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Betim a área correspondente.
Decreto com Numeração Especial nº 610, de 08/06/2026
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as obras de melhoria e pavimentação da Rodovia Municipal, Trecho: Sete Lagoas – Araçaí, nos Municípios e Sete Lagoas e Araçaí.
Lei nº 25.901, de 03/06/2026
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Mostra de Cinema de Tiradentes, realizada no Município de Tiradentes.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: