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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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6 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 893, de 19/12/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Governador Valadares 5 – Itanhomi, de 138 kV, nos Municípios de Alpercata, Tumiritinga, Capitão Andrade e Itanhomi.
Decreto com Numeração Especial nº 835, de 28/11/2024
Altera o Anexo do Decreto NE nº 558, de 7 de agosto de 2024, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Capitão Andrade, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Capitão Andrade.
Decreto com Numeração Especial nº 365, de 19/07/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Governador Valadares 5 – Itanhomi 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Alpercata, Capitão Andrade, Governador Valadares, Itanhomi e Tumiritinga.

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: