DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL - TRECHO: TUMIRITINGA - ENTRº CAPITÃO ANDRADE, COM EXTENSÃO TOTAL DE 32,58 KM, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG.