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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com numeração especial nº 506, de 19/07/2024  
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Cachoeira de Minas 1 – Pouso Alegre 2, circuito duplo com a Linha de Distribuição Brasópolis – Cachoeira de Minas 1, de 138 kV, no Município de Cachoeira de Minas.
Decreto com numeração especial nº 301, de 24/04/2024  
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Itajubá 3 – Pouso Alegre 2, de 138 kV, nos Municípios de Pouso Alegre e Cachoeira de Minas.
Decreto com numeração especial nº 145, de 21/02/2024  
Altera o item I do Anexo do Decreto NE nº 508, de 25 de outubro de 2023, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Cachoeira de Minas 1 – Pouso Alegre 2, circuito compartilhado com Linha de Distribuição Brasópolis – Cachoeira de Minas 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Cachoeira de Minas.
Lei nº 24.601, de 11/12/2023  
Dispõe sobre a desafetação e a doação do trecho de rodovia que especifica, autoriza o Poder Executivo a transferir para os municípios parte da malha rodoviária sob jurisdição estadual nos casos que especifica e dá outras providências.
Decreto com numeração especial nº 508, de 25/10/2023  
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Cachoeira de Minas 1 – Pouso Alegre 2, circuito compartilhado com Linha de Distribuição Brasópolis – Cachoeira de Minas 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Cachoeira de Minas.
Decreto com numeração especial nº 237, de 02/05/2023  
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Itajubá 3 – Pouso Alegre 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Brazópolis, Cachoeira de Minas, Conceição dos Ouros, Piranguçu e Pouso Alegre.

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: