Decreto com Numeração Especial nº 145, de 21/02/2024
Altera o item I do Anexo do Decreto NE nº 508, de 25 de outubro de
2023, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão,
terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Cachoeira de
Minas 1 – Pouso Alegre 2, circuito compartilhado com Linha de
Distribuição Brasópolis – Cachoeira de Minas 1, de 138 kV, do Sistema
Cemig, no Município de Cachoeira de Minas.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26/10/2023.
Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/02/2024 Pág. 2 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26/10/2023.
Indexação
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