Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

Pesquise informações sobre a legislação mineira desde 1947.

Assunto

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NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

12 artigos encontrados

Lei nº 25.476, de 12/09/2025

Dispõe sobre as ações do Estado voltadas para o apoio e o fomento de cursinhos populares e comunitários e dá outras providências.

Decreto com Numeração Especial nº 334, de 06/07/2023

Declara de utilidade pública para fins de ocupação temporária dos terrenos necessários para alocação das estruturas das Linhas de Distribuição BH Serrano – Neves 1 e BH Adelaide – BH Serrano, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Belo Horizonte.

Decreto com Numeração Especial nº 252, de 12/05/2023

Declara de utilidade pública, para fins de ocupação temporária, terreno necessário ao desenvolvimento de estudos e projetos para implantação de poços tubulares para abastecimento no Município de Sabará.

Decreto com Numeração Especial nº 26, de 18/01/2023

Declara de utilidade pública, para fins de ocupação temporária, terrenos necessários ao desenvolvimento de estudos e projetos para implantação de poços tubulares para abastecimento no Município de Sabará.

Lei nº 12.076, de 11/01/1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ.

Lei nº 10.304, de 31/10/1990

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE US DE IMÓVEL DO ESTADO PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei nº 9.303, de 07/11/1986

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO À LIGA ESPORTIVA LEOPOLDINENSE O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA.

Lei nº 8.358, de 07/12/1982 (Revogada)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER DIREITOS E AÇÕES DE EFEITOS INDENIZATÓRIOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DA REPRESA DE FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., EM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE.

Lei nº 7.915, de 08/01/1981

AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DAE) A CEDER, A TÍTULO ONEROSO, BENS E INSTALAÇÕES CONSTRUÍDOS EM ÁREA DE SUA ATUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 7.829, de 30/10/1980

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Como é feita a atualização dos textos das normas?

A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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