Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

Pesquise informações sobre a legislação mineira desde 1947.

Assunto

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NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

10 artigos encontrados

Lei nº 24.448, de 18/09/2023

Autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – a doar ao Município de Campo Florido os imóveis que especifica.

Lei nº 20.864, de 04/09/2013

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLATRAS DE CAMPO FLORIDO - CEREA -. COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO.

Lei nº 20.573, de 21/12/2012

ALTERA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DE QUE TRATA A LEI N° 8.392, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER, POR DOAÇÃO, IMÓVEL QUE MENCIONA À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO.

Lei nº 19.777, de 16/11/2011

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE CRIATIVIDADE CAMINHO DA ESPERANÇA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO.

Lei nº 17.621, de 07/07/2008

DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO DA RODOVIA MG-455 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA AO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO.

Lei nº 15.613, de 20/06/2005

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE FLORESCER - CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIAL DE CAMPO FLORIDO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO.

Lei nº 12.709, de 29/12/1997

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE CAMPO FLORIDENSE DE AMPARO AOS NECESSITADOS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO.

Lei nº 8.392, de 30/12/1982

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER, POR DOAÇÃO, IMÓVEL QUE MENCIONA, À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO.

Lei nº 3.325, de 23/12/1964

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA CAMPO-FLORIDENSE, COM SEDE NA CIDADE DE CAMPO FLORIDO.

Lei nº 2.913, de 30/10/1963

DÁ O NOME DE CORONEL BRUNO DA SILVA OLIVEIRA AO NOVO GRUPO ESCOLAR DA CIDADE DE CAMPO FLORIDO.

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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
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- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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