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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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18 artigos encontrados
Portaria Conjunta nº 69, de 15/12/2025
Dispõe sobre a disponibilização das soluções informatizadas do Programa Nacional de Processo Eletrônico – ProPEN –, por intermédio do Governo do Estado, à Assembleia Legislativa e às câmaras municipais de Minas Gerais.
Decreto nº 7.242, de 04/06/1926
ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE 924:252$352 PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM O PAGAMENTO ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS, DE DIFERENÇA DE CÂMBIO E JUROS A SEU FAVOR.
Lei nº 907, de 17/09/1925
AUTORIZA A CONCESSÃO DE FAVORES À EMPRESA QUE SE PROPUSER A FAZER O SERVIÇO DE PROPAGANDA E DESENVOLVIMENTO DE SERICULTURA; ISENTA AS CÂMARAS MUNICIPAIS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE NOVOS E VELHOS DIREITOS; DISPÕE SOBRE PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E MULTAS E SOBRE IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO DE ALGODÃO.
Lei nº 837, de 26/09/1922
CRIA, NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO, A CÂMARA ELEITORAL; MARCA O DIA 3 DE DEZEMBRO DE 1922 PARA REALIZAREM-SE AS ELEIÇÕES PARA RENOVAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, CONSELHOS DELIBERATIVOS, JUÍZES DE PAZ E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Lei nº 834, de 22/09/1922
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÕES E A REVER O CONTRATO DO EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO.
Lei nº 833, de 15/09/1922
APROVA O ACORDO FIRMADO A 4 DE AGOSTO DE 1921 ENTRE OS MUNICÍPIOS DE LAVRAS E VARGINHA, JÁ HOMOLOGADO PELAS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI N.º 556, DE 20 DE AGOSTO DE 1911, PARA SOLUÇÃO DAS QUESTÕES DE DIVISAS ENTRE OS DOIS REFERIDOS MUNICÍPIOS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: