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Lei nº 55, de 29/12/1935

DISPÕE SOBRE A PRIMEIRA ELEIÇÃO DE VEREADORES, PREFEITOS E JUÍZES DE PAZ, E SOBRE A INSTALAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, E AUTORIZA A REDUÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1935 PÁG. 2 COL. 1

Observação TEXTO COM A ORTOGRAFIA ATUALIZADA, RETIRADO DO "LIVRO DA LEI MINEIRA" ARQUIVADO NA BIBLIOTECA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Indexação

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