Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Legislação mineira

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NºNúmero

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Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

22 artigos encontrados

Lei nº 25.251, de 20/05/2025

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Nova Esperança de Buritis/MG – Abneb –, com sede no Município de Buritis.

Decreto com Numeração Especial nº 23, de 13/01/2025

Altera o Anexo do Decreto NE nº 5, de 4 de janeiro de 2022, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Buritis, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Buritis.

Decreto com Numeração Especial nº 9, de 06/01/2025

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Santo Buritis, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Buritis.

Lei nº 24.961, de 05/09/2024

Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais das Bacias do Ribeirão, Lamarão e Caraíbas – Asprolar –, com sede no Município de Buritis.

Decreto com Numeração Especial nº 671, de 21/12/2023 (Tornada sem efeito)

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios do Estado de Minas Gerais que especifica, em razão das áreas afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

Decreto com Numeração Especial nº 651, de 18/12/2023

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Buritis, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Buritis.

Lei nº 24.485, de 05/10/2023

Dá denominação a ponte localizada no Município de Buritis.

Lei nº 23.321, de 09/07/2019

Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário do Taquaril, com sede no Município de Buritis.

Lei nº 22.958, de 20/03/2018

Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Manga e Região – Aspromar –, com sede no Município de Buritis.

Lei nº 22.596, de 18/07/2017

Declara de utilidade pública a Associação de Apoio aos Dependentes Químicos São Miguel Arcanjo – AADQSMA –, com sede no Município de Buritis.

Como é feita a atualização dos textos das normas?

A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
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- Diário do Legislativo
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- Diário Oficial da União

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