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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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13 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 892, de 19/12/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as obras de infraestrutura para implantação da Linha de Distribuição João Monlevade 4-5, de 69 kV, e da Subestação de Distribuição João Monlevade 5, de 69 kV, nos Municípios de João Monlevade, Rio Piracicaba e Bela Vista de Minas.
Decreto com Numeração Especial nº 243, de 05/05/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição João Monlevade 4 – João Monlevade 5, de 69 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Bela Vista de Minas, João Monlevade e Rio Piracicaba.
Lei nº 17.775, de 18/09/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO DOS SEM-CASA DE BELA VISTA DE MINAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINAS.
Lei nº 16.149, de 30/05/2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE MODESTO ANTÔNIO DE ÁVILA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINAS.
Lei nº 14.935, de 19/12/2003
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 14.134, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINAS.
Lei nº 14.419, de 06/11/2002
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO CENTRAL SÃO SEBASTIÃO DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINAS.
Lei nº 13.099, de 11/01/1999
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE BELA VISTA DE MINAS, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: