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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 20.493, de 27/11/2012
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 16.388, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE BARBOSA LAGE, JÓQUEI CLUBE II E SANTA AMÉLIA - AMBLJCIISA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.
Lei nº 20.415, de 13/11/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO ASSISTENCIAL E CULTURAL MIRIM IMPÉRIO DA TORRE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.
Lei nº 20.210, de 31/05/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE POLO DE EVOLUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS-PEMSE-, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.
Lei nº 20.195, de 11/05/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE UNIÃO JUIZFORANA DE ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE BAIRROS E DISTRITOS - UNIJUF -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: