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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 692, de 27/10/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras para implantação da alça viária de contorno ao Bairro Machadinho, interligando a Rodovia MG-010 ao contorno do Serro Rodovia MGC-259, no Município de Serro.
Decreto com Numeração Especial nº 685, de 25/10/2022
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terreno necessário à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Santa Luzia.
Decreto com Numeração Especial nº 683, de 24/10/2022
Declara de utilidade pública, para fins de ocupação temporária, terrenos necessários ao desenvolvimento de estudos e projetos para a construção do Reservatório de Água Bruta – RAB nos Municípios de Paraopeba e Caetanópolis.
Decreto com Numeração Especial nº 663, de 17/10/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Congonhas 3 – CSN, de 138 kV, no Município de Congonhas.
Decreto com Numeração Especial nº 648, de 11/10/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de melhoria e pavimentação da estrada vicinal Morro do Tatu, utilizada como acesso à Rodovia MG-010, no Município de Alvorada de Minas.

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  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: