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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 619, de 03/10/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Conceição do Mato Dentro, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Conceição do Mato Dentro.
Decreto com Numeração Especial nº 603, de 27/09/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Congonhas 2 – Congonhas 3, de 138 kV, no Município de Congonhas.
Decreto com Numeração Especial nº 595, de 22/09/2022
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras do Contorno de Cordisburgo, no trecho compreendido entre o km 41+000 ao km 63+650, nas Rodovias MG-231 e LMG-754, no Município de Cordisburgo
Lei nº 24.238, de 12/09/2022
Declara de utilidade pública o Centro de Apoio às Entidades Comunitárias e Sociais, com sede no Município de Belo Horizonte.
Decreto com Numeração Especial nº 572, de 12/09/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Congonhas 3 – Ouro Preto 2, de 138 kV, nos Municípios de Congonhas e Ouro Preto.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: