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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 24.246, de 12/12/2022
Declara de utilidade pública a Associação de Mães e Amigos do Autista de Barbacena, com sede no Município de Barbacena.
Decreto com Numeração Especial nº 789, de 07/12/2022
Altera o Anexo do Decreto NE nº 712, de 3 de novembro de 2022, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à instalação da Linha de Distribuição Curvelo 2 – Cordisburgo, de 69 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Curvelo, Cordisburgo e Santana de Pirapama.
Decreto com Numeração Especial nº 769, de 06/12/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da estrada de acesso à sede do Parque Natural Municipal do Tabuleiro e às residências familiares, no Município de Conceição do Mato Dentro.
Decreto com Numeração Especial nº 771, de 06/12/2022
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terreno necessário à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Santa Luzia.
Decreto com Numeração Especial nº 777, de 06/12/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Pitangui 2 – São Gonçalo do Pará, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de São Gonçalo do Pará, Nova Serrana, Pitangui e Conceição do Pará.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: