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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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224 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 712, de 15/10/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de implantação da Estação de Tratamento de Água em Rio Tanque – ETA Tanque, no Município de Itabira.
Decreto com Numeração Especial nº 709, de 15/10/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Boa Esperança – Ilicínea, Derivação SE Guapé, de 138 kV, nos Municípios de Guapé e Ilicínea.
Decreto com Numeração Especial nº 710, de 15/10/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção e pavimentação de uma avenida ligando os bairros Joaquim Sales e São Vicente, no Município de Lavras.
Decreto com Numeração Especial nº 701, de 10/10/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Conceição do Mato Dentro 2 – Guanhães 2, de 138 kV, nos Municípios de Conceição do Mato Dentro, Dom Joaquim, Senhora do Porto e Guanhães.
Decreto com Numeração Especial nº 649, de 12/09/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de pavimentação da Rodovia da Estrada do Una, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.
Decreto com Numeração Especial nº 648, de 11/09/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Barroso 3 – Piedade do Rio Grande, de 138 kV, nos Municípios de Barroso, Piedade do Rio Grande, Prados e São João del-Rei.
Decreto com Numeração Especial nº 615, de 26/08/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de manutenção da Linha de Transmissão 69 kV de interesse restrito da PCH Funil – LT FUNIL, nos Municípios de Guanhães e Dores de Guanhães.
Decreto com Numeração Especial nº 594, de 14/08/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Ambev – Igarapé, de 138 kV, nos Municípios de Betim e Juatuba.
Decreto com Numeração Especial nº 573, de 09/08/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Santa Maria do Suaçuí – Capelinha, desvio, de 69 kV, no Município de Água Boa.
Decreto com Numeração Especial nº 506, de 19/07/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Cachoeira de Minas 1 – Pouso Alegre 2, circuito duplo com a Linha de Distribuição Brasópolis – Cachoeira de Minas 1, de 138 kV, no Município de Cachoeira de Minas.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: