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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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219 artigos encontrados
Decreto sem Número nº 5.445, de 17/11/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENO E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE 13,8 KV, DO SISTEMA CEMIG, PARA ATENDER PROPRIEDADES RURAIS, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES.
Lei nº 18.522, de 16/11/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RIBEIRÃO DAS NEVES CIDADANIA ATIVA - ASSOCRIN-CIDADANIA ATIVA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES.
Lei nº 18.497, de 03/11/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE OBRA SOCIAL DA PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES.
Lei nº 18.413, de 02/10/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DEPENDENTE DOS MORADORES DOS BAIRROS SANTA MARGARIDA, SANTANA E ADJACÊNCIAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES.
Decreto sem Número nº 5.067, de 19/05/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENO NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES.

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  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: