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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 2, de 05/01/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DO SISTEMA CEMIG, QUE LIGA A SUBESTAÇÃO DE SANTA BÁRBARA 2 À SUBESTAÇÃO DE TAQUARIL, DE 138 KV, NOS MUNICÍPIOS DE SANTA BÁRBARA E MARIANA.
Lei nº 19.035, de 08/07/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARIANENSE DE SOCIALIZAÇÃO PELO ESPORTE - IMSE -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MARIANA.
Decreto sem Número nº 5.427, de 06/11/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENO E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO DE CANHÕES LANÇADOR E RECEBEDOR VISANDO À OPERAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL PÓLO VALE DO AÇO - 3ª ETAPA - TRECHO OURO PRETO/JOÃO MONLEVADE, DO SISTEMA GASMIG, NO MUNICÍPIO DE MARIANA.
Lei nº 17.544, de 12/06/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE MARIANA - UAMMA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MARIANA.

Assembleia em números

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: