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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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144 artigos encontrados
Deliberação nº 2.833, de 26/02/2024
Dispõe sobre o uso do Sistema Eletrônico de Informações – SEI – para produção e tramitação de processos e para gestão de documentos em formato digital no âmbito da Assembleia Legislativa.
Deliberação nº 2.835, de 26/02/2024
Altera a Deliberação da Mesa nº 2.761, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a jornada de trabalho e o controle de frequência do servidor lotado em órgão previsto nos incisos II a V do caput do art. 1º da Resolução nº 5.198, de 21 de maio de 2001, e dá outras providências.
Decreto nº 48.758, de 05/01/2024
Dispõe sobre a Comissão Especial de Acompanhamento dos Processos de Desocupação de Áreas Invadidas para Assentamento Rural ou Urbano e a Mesa de Diálogo.
Portaria nº 51, de 27/12/2023 (Revogada)
Divulga os componentes da comissão organizadora a que se refere o item 7.1 do Edital de Chamamento Público nº 4, de 26 de dezembro de 2023, destinado à permissão de uso de espaço da Galeria de Arte da Assembleia no âmbito do Programa Assembleia Cultural – Projeto Mineiranças – Artesanato.
Portaria nº 53, de 27/12/2023 (Revogada)
Divulga os componentes da comissão organizadora a que se refere o item 8.1 do Edital de Chamamento Público nº 6, de 26 de dezembro de 2023, no âmbito do Programa Assembleia Cultural – Projeto Ocupações Artísticas – Teatro.
Portaria nº 52, de 27/12/2023 (Revogada)
Divulga os componentes da comissão organizadora a que se refere o item 8.1 do Edital de Chamamento Público nº 5, de 26 de dezembro de 2023, no âmbito do Programa Assembleia Cultural – Projeto Ocupações Artísticas – Galeria de Arte.
Portaria nº 50, de 27/12/2023 (Revogada)
Divulga os componentes da comissão organizadora a que se refere o item 7.1 do Edital de Chamamento Público nº 3, de 26 de dezembro de 2023, no âmbito do Programa Assembleia Cultural – Projeto Segunda Musical.
Portaria nº 49, de 27/12/2023 (Revogada)
Divulga os componentes da comissão organizadora a que se refere o item 8.1 do Edital de Chamamento Público nº 2, de 26 de dezembro de 2023, no âmbito do Programa Assembleia Cultural – Projeto Zás.
Portaria nº 47, de 18/12/2023
Constitui equipe multiprofissional responsável pela avaliação e pelo acompanhamento das pessoas com deficiência nomeadas para o cargo de técnico de apoio legislativo.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: