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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 435, de 22/08/2016
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Araçuaí 2/Minas Novas 2, de 138 kV, do Sistema CEMIG, nos Municípios de Araçuaí, Virgem da Lapa, Berilo, José Gonçalves de Minas, Chapada do Norte e Minas Novas.
Lei nº 22.225, de 19/07/2016
Declara de utilidade pública a Associação de Amigos da Biblioteca Pública Municipal Mestra Augusta – AABC –, com sede no Município de Turmalina.
Decreto com Numeração Especial nº 350, de 01/07/2016
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção de rede de distribuição rural, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Serra dos Aimorés, e dá outras providências.
Decreto com Numeração Especial nº 349, de 01/07/2016
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – COPANOR –, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Ponto dos Volantes.
Lei nº 22.138, de 16/06/2016
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Resgate no Vale – ACRV –, com sede no Município de Itamarandiba.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: