Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Legislação mineira

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Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Decreto com Numeração Especial nº 574, de 24/10/2016

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Poté, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Poté.

Decreto com Numeração Especial nº 559, de 19/10/2016

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário aos serviços de melhoria e pavimentação das Rodovias MGC-367, MG-114 e LMG-677, trecho Virgem da Lapa – Ijicatu, bem como ao alargamento da ponte sobre o Córrego Virgem da Lapa, nas Rodovias MG-114 e LMG-677, nos Municípios de Virgem da Lapa, Berilo e José Gonçalves de Minas.

Decreto com Numeração Especial nº 550, de 13/10/2016

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG –, terrenos necessários à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Rubim.

Decreto com Numeração Especial nº 540, de 07/10/2016

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários à execução de serviços de melhoramentos da Rodovia MG-217, trecho Água Boa – Malacacheta, nos Municípios de Água Boa e Malacacheta.

Decreto com Numeração Especial nº 522, de 29/09/2016 (Revogada)

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Rede de Distribuição Rural Almenara, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Almenara.

Decreto com Numeração Especial nº 495, de 19/09/2016

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Joaíma, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Joaíma.

Decreto com Numeração Especial nº 496, de 19/09/2016

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Almenara, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Almenara.

Decreto com Numeração Especial nº 484, de 12/09/2016 (Revogada)

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Bertópolis, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Bertópolis.

Decreto com Numeração Especial nº 485, de 12/09/2016

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Jacinto, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Jacinto.

Decreto com Numeração Especial nº 456, de 02/09/2016 (Revogada)

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Malacacheta, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Malacacheta.

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