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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto sem Número nº 5.629, de 28/01/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MGC-455 TRECHO: UBERLÂNDIA - CAMPO FLORIDO (LOTE 02) - SUBTRECHO: RIO CABAÇAL - CAMPO FLORIDO, COM EXTENSÃO TOTAL DE 53.050M, SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE PRATA, VERÍSSIMO E CAMPO FLORIDO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.
Decreto sem Número nº 5.630, de 28/01/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MGC-455 TRECHO: UBERLÂNDIA - CAMPO FLORIDO (LOTE 01) - SUBTRECHO: UBERLÂNDIA - RIO CABAÇAL, COM EXTENSÃO TUTAL DE 54.660M, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.
Lei nº 18.687, de 30/12/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR COM O A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU - ABCZ - O IMÓVEL QUE ESPECIFICA
Lei nº 18.640, de 21/12/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ENTORNO DO LAGO DE MIRANDA EM INDIANÓPOLIS - AMELMI - COM SEDE NO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS.
Lei nº 18.623, de 18/12/2009
FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA FAZENDA NOVA CACHOEIRINHA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PRATA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: