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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 282, de 26/05/2023
Reconhece o Decreto Municipal nº 9.358, de 12 de maio de 2023, do Prefeito Municipal de Barbacena, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Derramamento de Produtos Químicos em Ambiente Lacustre, Fluvial e Marinho – 2.2.2.2.0.
Decreto com Numeração Especial nº 263, de 17/05/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra emergencial para restauração de talude ferroviário e sistema de drenagem nas proximidades da Fazenda Forquilha III – Vale S.A., km ferroviário 325+800 m, no Município de Ouro Preto.
Lei nº 24.322, de 16/05/2023
Declara de utilidade pública a entidade Brigada dos Animais Sem Teto – BastAdotar –, com sede no Município de Belo Horizonte.
Lei nº 24.326, de 16/05/2023
Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Esportiva de Carandaí – Acec –, com sede no Município de Carandaí.
Decreto com Numeração Especial nº 251, de 12/05/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terreno necessário à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Ribeirão das Neves.
Lei nº 24.321, de 12/05/2023
Declara de utilidade pública a Associação de Artesãos Itabiranos Fazendo Arte – Aifa –, com sede no Município de Itabira.
Lei nº 24.320, de 12/05/2023
Declara de utilidade pública a Associação das Artesãs Arte, Mãos e Flores de Antônio Pereira, com sede no Município de Ouro Preto.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: