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Legislação mineira

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Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Legislação mineira

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Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

7.595 artigos encontrados

Lei nº 24.376, de 04/07/2023

Declara de utilidade pública a Associação de Apoio aos Surdos de Barbacena, com sede no Município de Barbacena.

Lei nº 24.375, de 04/07/2023

Declara de utilidade pública a Associação Circuito Inclusão, com sede no Município de Belo Horizonte.

Lei nº 24.367, de 30/06/2023

Declara de utilidade pública o Instituto Emanuel Alfa, com sede no Município de Contagem.

Lei nº 24.361, de 28/06/2023

Declara de utilidade pública a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Nova União – Unicicla –, com sede no Município de Nova União.

Lei nº 24.365, de 28/06/2023

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Caminhando para o Bem – ACCB –, com sede no Município de São Joaquim de Bicas.

Lei nº 24.357, de 22/06/2023

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Vespasiano o imóvel que especifica.

Lei nº 24.356, de 22/06/2023

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Contagem a área que especifica.

Decreto com Numeração Especial nº 318, de 22/06/2023

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de implantação e pavimentação de uma variante na Rodovia MG-010, no trecho Conceição do Mato Dentro – Serro, nos Municípios de Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas.

Lei nº 24.353, de 14/06/2023

Declara de utilidade pública a Academia Mineira Maçônica de Letras – AMML –, com sede no Município de Belo Horizonte.

Decreto com Numeração Especial nº 295, de 05/06/2023

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, imóveis necessários à instalação da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes na Comarca de Belo Horizonte.

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