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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 405, de 21/08/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de pavimentação da estrada de acesso à localidade de Fernandes 2, no trecho entre as localidades de Santa Rita de Pacas e Fernandes, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.
Decreto com Numeração Especial nº 397, de 17/08/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de pavimentação da estrada de ligação dos distritos de Ipoema a Senhora do Carmo, no Município de Itabira.
Decreto com Numeração Especial nº 395, de 16/08/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Cristiano Otoni e Carandaí, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Cristiano Otoni e Carandaí.
Decreto com Numeração Especial nº 388, de 10/08/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de pavimentação da Rua Projetada 30, no bairro Pedra Furada, no Município de Nova Era.
Decreto com Numeração Especial nº 382, de 02/08/2023
Altera o Anexo do Decreto NE nº 743, de 18 de novembro de 2022, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Morada Nova de Minas 2 – Paineiras 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Abaeté, Paineiras e Morada Nova de Minas.
Decreto com Numeração Especial nº 362, de 18/07/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Bom Jesus do Amparo – Nova União – Caeté, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Bom Jesus do Amparo, Nova União e Caeté.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: