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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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105 artigos encontrados
Lei nº 11.242, de 22/10/1993
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO CENTRAL DE ITUIUTABA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA.
Decreto nº 34.853, de 29/07/1993
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO REMOTA EM UHF DE PONTE DO PRATA, DO SISTEMA CEMIG, NO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA.
Lei nº 10.910, de 12/11/1992
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO EVANGÉLICO DE ASSISTÊNCIA, CULTURA E RECUPERAÇÃO DE ITUIUTABA-CEACRI -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA.
Lei nº 10.752, de 28/05/1992
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DO PONTAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - ADEFI PONTAL -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA.
Lei nº 10.620, de 14/01/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCORDAR, COMO INTERVENIENTE, NA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE -, DE ITUIUTABA, PARA A ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE ITUIUTABA.
Lei nº 10.425, de 16/01/1991
DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL ARTHUR JUNQUEIRA DE ALMEIDA (PITUCA) À ESCOLA ESTADUAL DE ITUIUTABA, DA CIDADE DE ITUIUTABA.
Lei nº 10.078, de 28/12/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA AO CENTRO EDUCACIONAL DOS SURDOS, DE ITUIUTABA, COM SEDE NA CIDADE DE ITUIUTABA

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: