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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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87 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 128, de 23/03/2020
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra do sistema de adutora de água bruta e emissário de efluentes tratados da unidade produtiva de celulose solúvel, do empreendedor LD Celulose S.A., nos Municípios de Araguari e Indianópolis.
Decreto com Numeração Especial nº 591, de 09/12/2019
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à expansão do sistema de abastecimento de água do Município de Guimarânia.
Decreto com Numeração Especial nº 464, de 11/09/2019
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG –, terrenos necessários à expansão do sistema de abastecimento de água da Região Metropolitana de Belo Horizonte, no Município de Brumadinho .
Lei nº 23.371, de 09/08/2019
Cria o Selo Azul, a ser concedido ao município que reduzir o consumo de água e o índice de perdas no sistema de abastecimento de água.
Decreto com Numeração Especial nº 293, de 20/05/2019
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG –, terrenos necessários à expansão do sistema de abastecimento de água do Município de Ouro Branco.
Decreto com Numeração Especial nº 267, de 29/04/2019
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG –, terrenos necessários à expansão do sistema de abastecimento de água do Município de Presidente Bernardes.
Decreto com Numeração Especial nº 184, de 28/02/2019
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG –, terrenos necessários à expansão do sistema de abastecimento de água do Município de Fernandes Tourinho.
Decreto com Numeração Especial nº 174, de 22/02/2019
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG –, terrenos necessários à expansão do sistema de abastecimento de água do Município de Pirapetinga.
Decreto com Numeração Especial nº 612, de 03/12/2018
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG –, terrenos necessários à expansão do sistema de abastecimento de água do Município de Taiobeiras e dá outra providência.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: