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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 486, de 10/10/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras dos interceptores de esgoto 3 MD-ME, 6 MD, 11 ME e 12 MD pertencentes ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Igarapé.
Lei nº 24.487, de 05/10/2023
Dá denominação ao trecho da Rodovia MG-176 que liga o Município de Dores do Indaiá à Rodovia MG-352, no Município de Abaeté.
Decreto com Numeração Especial nº 472, de 03/10/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Belo Horizonte.
Decreto com Numeração Especial nº 460, de 27/09/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de restauração de via e contenção na localidade de São José, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.
Lei nº 24.468, de 26/09/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Jubileu de Nossa Senhora das Mercês, no Distrito do Tejuco, no Município de Brumadinho.
Lei nº 24.456, de 22/09/2023
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente de Desenvolvimento dos Bairros de Belo Horizonte – ASBDB-BH –, com sede no Município de Belo Horizonte.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: