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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 24.543, de 31/10/2023
Declara de utilidade pública a Associação Novo Olhar, de Proteção, Inclusão e Promoção da Pessoa com Deficiência de Ouro Branco, com sede no Município de Ouro Branco.
Lei nº 24.544, de 31/10/2023
Declara de utilidade pública a entidade Grupo de Apoio a Autistas, Pais e Familiares de Contagem – Amais –, com sede no Município de Contagem.
Lei nº 24.537, de 27/10/2023
Declara de utilidade pública a entidade Conselho de Segurança Pública de Paraopeba – Consep –, com sede no Município de Paraopeba.
Decreto com Numeração Especial nº 517, de 27/10/2023
Altera o Decreto NE nº 362, de 18 de julho de 2023, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Bom Jesus do Amparo, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Bom Jesus do Amparo.
Lei nº 24.530, de 20/10/2023
Declara de utilidade pública a entidade Agência para o Desenvolvimento Integrado e Sustentável de Senador Modestino Gonçalves e Vale do Jequitinhonha – Adisvale –, com sede no Município de Senador Modestino Gonçalves.
Lei nº 24.527, de 20/10/2023
Declara de utilidade pública a Associação Centro de Apoio e Valorização à Criança e ao Adolescente Paraopebense – Cavcap –, com sede no Município de Paraopeba.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: