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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 456, de 04/07/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO ITUIUTABA/SANTA VITÓRIA DE 138 KV, DO SISTEMA CEMIG, NA SAÍDA DA SUBESTAÇÃO ITUIUTABA E DA SUBESTAÇÃO SANTA VITÓRIA, NOS MUNICÍPIOS DE ITUIUTABA E SANTA VITÓRIA.
Lei nº 20.254, de 21/06/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE S.O.S. AÇÃO MULHER FAMÍLIA DE UBERLÂNDIA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.
Decreto com Numeração Especial nº 402, de 21/06/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DA PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA - PCH CRUZ VELHA, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA, NOS MUNICÍPIOS DE PRATA E MONTE ALEGRE DE MINAS.
Lei nº 20.213, de 31/05/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO OSVALDO RESENDE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.
Lei nº 20.214, de 31/05/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA MESTRE CORISCO DE UBERLÂNDIA - ASCAUMC -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.
Lei nº 20.201, de 16/05/2012
DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO DA MGC-497 QUE LIGA O ENTRONCAMENTO DA MG-255, NO MUNICÍPIO DE ITURAMA, AO ENTRONCAMENTO PARA O DISTRITO DE HONORÓPOLIS, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: