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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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124 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 575, de 17/10/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DE TRECHOS DA RODOVIA MG-050, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, NO MUNICÍPIO DE PASSOS.
Lei nº 18.230, de 01/07/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DE MINAS GERAIS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PASSOS.
Decreto sem Número nº 4.789, de 22/01/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS PARA O ENCABEÇAMENTO DA PONTE SOBRE O RIO GRANDE NA RODOVIA MGT-146, TRECHO: SÃO JOSÉ BATISTA DA GLÓRIA - PASSOS - PONTE SOBRE O RIO GRANDE, COM ÁREA TOTAL DE 64.232,56M², ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE PASSOS E SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER MG.
Decreto sem Número nº 3.580, de 11/10/2007
ALTERA DENOMINAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CURRICULAR DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM MODA E A DENOMINAÇÃO DA FACULDADE DE MODA DE PASSOS, MANTIDA PELA FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS - FESP.
Lei nº 16.467, de 18/12/2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NA CONSTRUÇÃO CIVIL DE PASSOS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PASSOS.

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  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: