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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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90 artigos encontrados
Lei nº 17.494, de 16/05/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE EL SHADAY - COMUNIDADE TERAPÊUTICA UM LUGAR À BEIRA DO CAMINHO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
Lei nº 16.110, de 11/05/2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL NEGRUME.COM - INTEGRANTES E AMIGOS DA COMUNIDADE NEGRA DE MURIAÉ E REGIÃO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
Lei nº 15.286, de 03/08/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER A ANA FERREIRA RODRIGUES, VIÚVA DE HORMINDO RODRIGUES PEREIRA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA
Lei nº 15.229, de 07/07/2004
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO CENTRAL DE MURIAÉ DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: