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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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543 artigos encontrados
Decreto nº 48.276, de 24/09/2021
Dispõe sobre a autorização da inclusão dos bens destinados à execução das atividades do Mercado Livre do Produtor a serem objeto de concessão de uso onerosa no processo licitatório conduzido pela União e dá outras providências.
Lei nº 23.802, de 21/05/2021
Autoriza o Poder Executivo e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências
Lei nº 23.731, de 18/12/2020
Declara de utilidade pública a entidade Grupo de Apoio e Tratamento da Dor – GATD –, com sede no Município de Juiz de Fora.
Lei nº 23.580, de 18/02/2020
Declara de utilidade pública a entidade Comunidade Terapêutica Família em Cristo, com sede no Município de Juiz de Fora.
Lei nº 23.473, de 28/11/2019
Declara de utilidade pública a Associação de Árbitros Independentes de Juiz de Fora e Regiões, com sede no Município de Juiz de Fora.
Lei nº 23.299, de 29/04/2019
Declara de utilidade pública a Associação de Amigos e Portadores de Esclerose Múltipla – Aapem –, com sede no Município de Juiz de Fora.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: