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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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139 artigos encontrados
Lei nº 19.654, de 03/10/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA MORRO DE SANTO ANTÔNIO - AQMSANTO -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITABIRA.
Lei nº 18.831, de 03/05/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DA AÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FILADÉLFIA DE ITABIRA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITABIRA.
Lei nº 18.565, de 04/12/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA DE ENSINO SUPERIOR DE ITABIRA - FUNCESI -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITABIRA.
Lei nº 18.405, de 02/10/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEP CENTRAL -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITABIRA.
Decreto sem Número nº 5.073, de 21/05/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL TRECHO: ITABIRA - ITAMBÉ DO MATO DENTRO - SUBTRECHO 1: SENHORA DO CARMO - ENTRº IPOEMA E SUBTRECHO 2: SENHORA DO CARMO - ITAMBÉ DO MATO DENTRO, COM EXTENSÃO TOTAL DE 20.500M, SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE ITABIRA E ITAMBÉ DO MATO DENTRO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.
Lei nº 17.964, de 30/12/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS CLUBES RECREATIVOS DE ESPORTES AMADORES - UCREA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITABIRA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: