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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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139 artigos encontrados
Lei nº 22.236, de 20/07/2016
Declara de utilidade pública a Associação Itabirana do Cavalo do Trabalho – AICT –, com sede no Município de Itabira.
Lei nº 22.122, de 03/06/2016
Declara de utilidade pública a Associação Recreativa dos Ferroviários de Itabira – Arfita –, com sede no Município de Itabira.
Lei nº 20.873, de 02/10/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE VIVAVIDA – VOLUNTÁRIOS ITABIRANOS VALORIZANDO A VIDA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITABIRA.
Decreto com Numeração Especial nº 376, de 25/06/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA PARA AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE E MODERNIZAÇÃO DA RODOVIA BR 381-MG, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES, NOS MUNICÍPIOS DE BELO HORIZONTE E OUTROS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: