Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

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NºNúmero

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Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

82 artigos encontrados

Lei nº 18.106, de 11/05/2009

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CULTURAL LUSÓFONO - ICL -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITABIRA.

Lei nº 17.964, de 30/12/2008

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS CLUBES RECREATIVOS DE ESPORTES AMADORES - UCREA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITABIRA.

Lei nº 17.514, de 09/06/2008

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ITABIRANA DE HANDEBOL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITABIRA.

Lei nº 16.704, de 25/04/2007 (Revogada)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ITABIRA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 16.278, DE 19 DE JULHO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA MATA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

Lei nº 16.654, de 05/01/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIBERAR DE REVERSÃO PARTE DO IMÓVEL DE QUE TRATA A LEI Nº 142, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1936, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 16.466, de 18/12/2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE INTERASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS BAIRROS DE ITABIRA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITABIRA.

Lei nº 16.310, de 07/08/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG - OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.

Lei nº 16.257, de 14/07/2006

DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO DA RODOVIA MGT-120 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE NOVA ERA AO MUNICÍPIO DE ITABIRA.

Lei nº 15.354, de 21/09/2004

DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO DA RODOVIA MG-129 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ITABIRA À BR-381.

Lei nº 15.202, de 29/06/2004

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE DE RECUPERAÇÃO RESTAURANDO VIDAS - PROJETO GARV, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITABIRA.

Como é feita a atualização dos textos das normas?

A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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