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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 717, de 14/11/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MGC 267, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, NOS MUNICÍPIOS DE CORDISLÂNDIA, MACHADO E CARVALHÓPOLIS.
Lei nº 20.441, de 13/11/2012
DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO DA RODOVIA MG-320 QUE LIGA A BR-381, NO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO DIAS, AO PARQUE ESTADUAL DO RIO DOCE, NO MUNICÍPIO DE MARLIÉRIA.
Decreto com Numeração Especial nº 706, de 08/11/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, TERRENOS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-190, NO MUNICÍPIO DE ROMARIA.
Decreto com Numeração Especial nº 704, de 07/11/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, TERRENOS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA LMG-680, NOS MUNICÍPIOS DE PARACATU, JOÃO PINHEIRO E BRASILÂNDIA DE MINAS.
Decreto com Numeração Especial nº 697, de 31/10/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, TERRENO NECESSÁRIO A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-060, NOS MUNICÍPIOS DE ESMERALDAS E SÃO JOSÉ DA VARGINHA.
Decreto com Numeração Especial nº 698, de 31/10/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, TERRENOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA LMG-841, NOS MUNICÍPIOS DE SÃO THIAGO E NAZARENO.
Decreto com Numeração Especial nº 692, de 30/10/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, TERRENO NECESSÁRIO A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-431, NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA.
Decreto com Numeração Especial nº 668, de 17/10/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO E À PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CONTORNO, TRECHO CONTORNO DE ANDRADAS, COM EXTENSÃO TOTAL DE 4,99KM, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, NO MUNICÍPIO DE ANDRADAS.
Decreto com Numeração Especial nº 660, de 10/10/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-275, TRECHO: CARANDAÍ- ENTRº BR-383 (LAGOA DOURADA), PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, NOS MUNICÍPIOS DE CARANDAÍ E LAGOA DOURADA.
Decreto com Numeração Especial nº 651, de 04/10/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-437, TRECHO: SABARÁ - NOVA LIMA, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, NOS MUNICÍPIOS DE SABARÁ E NOVA LIMA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: