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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 20.948, de 08/11/2013
DÁ DENOMINAÇÃO À RODOVIA LMG-664, QUE LIGA A MG-181, NO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, À LMG-628, NO MUNICÍPIO DE UNAÍ.
Decreto com Numeração Especial nº 590, de 22/10/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, TERRENOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA – TRECHO ESTRADA DE LIGAÇÃO CJC-080 A CJC-350 – COM EXTENSÃO DE 3,10 KM, NO MUNICÍPIO DE JACUTINGA.
Decreto com Numeração Especial nº 576, de 17/10/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, TERRENO NECESSÁRIO AOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CONTORNO – TRECHO CONTORNO DE SÃO VICENTE DE MINAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DE MINAS.
Decreto com Numeração Especial nº 577, de 17/10/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, TERRENOS NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA MUNICIPAL, TRECHO PEDRA DOURADA – VIEIRAS, NOS MUNICÍPIOS DE PEDRA DOURADA E VIEIRAS.
Lei nº 20.840, de 02/08/2013
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO TRECHO DE RODOVIA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LO AO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO GRAMA.
Lei nº 20.832, de 01/08/2013
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO TRECHO DE RODOVIA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LO AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ.
Lei nº 20.831, de 01/08/2013
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO TRECHO DE RODOVIA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LO AO MUNICÍPIO DE PEDRA DO ANTA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: