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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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240 artigos encontrados
Lei nº 21.895, de 16/12/2015
Declara de utilidade pública o Instituto de Equitação e Equoterapia Gileade – Ineeg –, com sede no Município de Sete Lagoas.
Lei nº 21.807, de 06/11/2015
Declara de utilidade pública a Associação de Apoio Fraternal e Educativo de Sete Lagoas, com sede no Município de Sete Lagoas.
Decreto com Numeração Especial nº 260, de 27/07/2015
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão, terrenos necessários à implantação da Estação Redutora de Pressão e de Rede de Distribuição de Gás Natural, do Sistema GASMIG, no Município de Sete Lagoas.
Lei nº 21.561, de 22/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO DAS GRUTAS - ACTG -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Lei nº 21.195, de 20/03/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DO DESPORTO ESPECIALIZADO DE SETE LAGOAS - ADESSEL -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Decreto com Numeração Especial nº 3, de 03/01/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, OBRAS DO SISTEMA ELÉTRICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA DA MALHA CENTRO, NOS MUNICÍPIOS DE BELO HORIZONTE, BETIM, BRUMADINHO, CAETÉ, CONGONHAS, CORDISBURGO, IGARAPÉ, NOVA LIMA, RIO ACIMA, SABARÁ, SETE LAGOAS, ITAÚNA, OURO PRETO, VESPASIANO, PARAOPEBA E SANTA LUZIA.

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  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: